De forma a dar cumprimento ao estipulado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o qual estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho, o qual estabelece as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas, encontra-se em elaboração o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão.

De acordo com o quadro legal em vigor, o presente Plano é um Plano Especial de Ordenamento do Território o qual pretende estabelecer regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável desta parcela do território nacional. Neste âmbito, os valores faunísticos presentes no Parque Natural do Alvão (PNAL) assumem-se como um factor de especial importância na elaboração da futura proposta de ordenamento e regulamentação do Parque.

(http://www.idad.ua.pt/downloads/9_Enc_Nac_Ecologia.pdf)