Com o presente diploma, e em execução do disposto nos artigos 30.º e 31.º da Lei de Bases do Ambiente, no âmbito do novo procedimento de avaliação de impacte ambiental, estabelece-se o carácter vinculativo da decisão ou, como é designada no diploma, da «Declaração de Impacte Ambiental» (DIA), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, salvaguardando o primado dos valores ambientais.

Cumpre assinalar, também, a clarificação do quadro procedimental em que a avaliação dos efeitos de determinados projectos deve desenrolar-se, tendo procurado ajustar-se, com maior rigor, a componente da participação pública e do acesso do público à informação, tão essencial à justa necessidade de compreensão, pelos cidadãos, de decisões cujos conteúdos têm, na maioria das vezes, elevadas repercussões no meio social, ambiental e cultural do País.

Merece, ainda, especial destaque, de entre outras inovações do diploma, a faculdade de o proponente de um projecto público ou privado poder apresentar, junto da autoridade competente para a avaliação do impacte ambiental («Autoridade de AIA»), uma proposta de definição do âmbito do estudo de impacte ambiental (EIA). Com este processo simplificado pretende-se assegurar, à partida, que o respectivo estudo de impacte ambiental (EIA) vai abranger os aspectos considerados necessários à correcta avaliação dos potenciais impactes, assim se procurando um ganho, em tempo e custos, para todas as partes envolvidas no processo.

(http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_22462_1_0001.htm)

O ministro do Ambiente (...) considerou hoje válido o estudo de impacte ambiental realizado no final da década de 90 na cimenteira da Secil, no Outão, alegando que o início da co-incineração sofreu um adiamento por razões políticas.(...)

(...) [O ministro] recusou a ideia de que tivesse existido co-incineração na cimenteira da Secil antes de um estudo de impacte ambiental.

"O estudo de impacto ambiental foi feito, teve discussão pública e a Secil obteve uma declaração favorável", sustentou o ministro do Ambiente.

(http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1283516&idCanal=96)