Para uma estratégia que tenha por objectivo a melhor utilização dos recursos, a aplicação do princípio poluidor-pagador desempenha um papel decisivo. A imputação aos poluidores dos custos ligados à protecção do ambiente, que este princípio prevê, incita aqueles a reduzirem a poluição causada pelas suas actividades e a procurarem produtos ou tecnologias menos poluentes. Este princípio é, pois, o meio privilegiado para colocar as forças do mercado ao serviço de uma orientação óptima das estruturas económicas no âmbito de uma economia de mercado. Além disso, um regime baseado neste princípio é indispensável para evitar distorções de concorrência.

O princípio poluidor-pagador é geralmente posto em execução impondo aos poluidores obrigações sob a forma de normas e/ou taxas e implica, em conformidade com os princípios gerais do tratado CEE em matéria de auxílios de Estado, que os poderes públicos não intervenham financeiramente nos investimentos necessários para reduzir as suas poluições. Contudo, a introdução de novas obrigações para o efeito podia ser retardada pelo facto de os encargos financeiros provocados por estas serem, em certos casos, susceptíveis de causar dificuldades às empresas existentes e, por conseguinte, ao emprego.

(http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LC_4931_1_0001.htm)

O CR [Comité das Regiões] entende que deve dar-se prioridade às competências dos Estados-Membros em matéria de protecção ambiental, sem prejuízo da responsabilização dos proprietários ou dos contaminadores do solo. Isto significa que é preciso estipular que, mesmo quando é aplicado o princípio do poluidor-pagador, poderão ser responsabilizados não só o poluidor propriamente dito como também outros implicados. Convém, contudo, salientar que a responsabilização final deve ser definida à escala nacional.

(http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&lng1=en,pt&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=451543:cs&page=1&hwords=princ%C3%ADpio+poluidor-pagador%7E)