A Directiva 2000/60/CE ou Directiva-Quadro da Água (DQA) entrou em vigor em Dezembro de 2000, reflectindo uma mudança de paradigma da política de gestão da água, centrando-se na protecção do ambiente: "a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal" (primeiro considerando da DQA).

(http://www.confagri.pt/Ambiente/AreasTematicas/Agua/Documentos/doc3.htm)

Menos de 3 meses depois da tomada de posse, mais concretamente em 5 de Junho de 2005, reunia o Governo em Conselho de Ministros Extraordinário, em Sagres, e comunicava ao País a aprovação de um vasto conjunto de diplomas com especial relevância para a aprovação da Proposta de Lei que aprovava a Lei-Quadro da Água, a Proposta de Lei que estabelecia a titularidade dos recursos hídricos e os Decretos-Lei que complementavam a transposição da Directiva Comunitária 2000/60/CE designadamente, um decreto-lei que estabelecia um conjunto de normas sobre a gestão sustentável dos recursos hídricos e um outro que estabelecia o regime económico e financeiro da utilização dos recursos hídricos.

(http://www.gppsd.pt/actividades_detalhe.asp?ctd=3673&s=11593)