O MBNet está acessível a todos aqueles que possuam um cartão bancário válido (Multibanco ou de Crédito), emitido por uma instituição bancária aderente.

(http://www.bancopopular.pt/?idm=886)

O titular é obrigado a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão, de modo a não permitir a sua utilização por terceiros e a notificar o emitente da perda, furto, roubo ou falsificação do cartão logo que de tais factos tome conhecimento (...).

(http://www.consumidor.pt/pls/ic/doc?id=7459&p_acc=1&plingua=1&pmenu_id=1025)

Como regra geral, os contratos de aceitação de cartões não permitem ao comerciante aumentar o preço do bem ou serviço pelo facto [de o] cliente pretender pagar com cartão.

(http://www.bportugal.pt/publish/cadernos/cartoes_bancarios_p.pdf)