Cancelamento das autorizações de débito

1 - As instituições de crédito podem cancelar as autorizações de débito em conta dadas pelos seus clientes, devendo, nesse caso, informá-los por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias da sua decisão e dos motivos que a justificaram.

2 - A não efectivação de quaisquer instruções de cobrança pelos credores durante 18 meses consecutivos, designadamente, constitui motivo justificativo de cancelamento da autorização de débito em conta.

3 - Os credores ou os seus representantes devem ser informados do cancelamento das autorizações de débito em conta através da sua instituição de crédito.

(http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3527)

O acesso ao SDD [Sistema de Débitos Directos] processa-se com flexibilidade, conveniência e segurança. Através do serviço (...) pode efectuar as seguintes operações:

Aderir ao SDD, activando a sua Autorização de Débito em Conta (ADC) que traduz o seu acordo ao pagamento de determinadas despesas por débito em conta - a cada tipo de despesas corresponde uma ADC;

Introduzir ou alterar limites de valor para os seus pagamentos;

Introduzir ou alterar a data de validade da sua ADC. (...)

Com o SDD, pode contar com um sistema simples e directo de gestão e controlo dos seus pagamentos regulares, sem qualquer custo adicional.

Para poder activar ou autorizar a sua ADC, a entidade de que é cliente, associado ou utente terá de facultar-lhe previamente o Número de Entidade e o número atribuído à sua ADC.

(http://www.cgd.pt/Particulares/Gerir-Dia-a-Dia/Servicos/Pages/SDD.aspx)

1. Débito Directo | Ganhe tempo. Pague a Conta da Água [n]o banco.

Só tem vantagens em aderir!

Permite gerir com mais flexibilidade e autonomia o pagamento da Conta da Água, podendo activar, alterar e cancelar a autorização de débito em conta bancária; (...)

A Conta da Água é enviada com antecedência face à data em que é debitada na conta bancária;

Evita perdas de tempo, deslocações desnecessárias e eventuais fechos de água causados por esquecimento do prazo de pagamento.

(http://www.epal.pt/epal/Modelo1.aspx?area=293&menu=396&src=eContaAgua)