Declaração (...) destinada a designar a Europol como repartição central em matéria de combate à contrafacção do euro

[Um] Estado-Membro da União Europeia, conferiu ao Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por "Europol") mandato para combater a contrafacção do euro.

Para que a Convenção de Genebra de 1929 possa funcionar mais eficazmente, (...) futuramente desempenhará as suas obrigações nos seguintes termos:

1. No tocante à contrafacção do euro, a Europol desempenha - no quadro dos seus objectivos nos termos do Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) - as seguintes funções enquanto repartição central na acepção dos artigos 12.o a 15.o da Convenção de Genebra de 1929. (...)

1.3. A Europol transmite, tanto quanto considere útil, aos serviços centrais dos países terceiros um conjunto de espécimes de euros verdadeiros.

1.4. A Europol notifica periodicamente os serviços centrais dos países terceiros, fornecendo todos os elementos necessários relativamente a novas emissões de moeda e à retirada de moeda da circulação.

(http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lng1=en,pt&lang=&lng2=bg,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=404830:cs&page=&hwords=null)