O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicou, em 10 de Março de 2001, a Recomendação da Comissão nº 2001/193/CE (Recomendação), que versa sobre as informações a prestar pelas instituições mutuantes antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação.

Como é referido nos considerandos da Recomendação, a celebração de um contrato de empréstimo à habitação é frequentemente o compromisso financeiro mais importante dos clientes das instituições de crédito, sendo fundamental que as condições aplicáveis na Comunidade sejam transparentes e comparáveis.

(http://www.bportugal.pt/sibap/application/app1/docs1/manual/.../27-2003m.doc)