Ao abrigo desse diploma foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2008 (DR n.º 15, Série II Parte E, de 22 de Janeiro), que designa os sistemas de pagamentos que beneficiam da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);

Dois dos sistemas abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro - o sistema de pagamentos de grandes transacções (SPGT2) e o sistema de liquidação de outros depositantes (SLOD) - foram descontinuados a 2 de Março de 2009, devido à migração da comunidade bancária nacional para o TARGET2, sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real - TARGET2 -PT (...).

(http://dre.pt/pdf2sdip/2009/07/143000000/2974729747.pdf)