O BancoBIC disponibiliza informação institucional, relativa aos seus produtos e serviços, e também informação diversa, mormente relativa a mercados financeiros.

O BancoBIC desenvolve os melhores esforços no sentido de assegurar a actualização e o rigor de toda a informação disponibilizada, não podendo, porém, garantir que a informação disponibilizada esteja permanentemente actualizada e exacta.

A visualização de disposições legais no BancoBIC não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia e Boletim Oficial do Banco de Portugal).

(https://bicnet.bancobic.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_HB.aspx?idc=15922&idl=1)

No domínio regulamentar e do controlo dos meios de pagamento, em 2008, destacam-se as intervenções nos seguintes domínios: (...)

- O Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho, que estabelece o regime sancionatório referido no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

- A preparação do anteprojecto de Decreto-Lei visando a transposição da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Payment Services Directive-PSD), cuja consulta pública se iniciou em Fevereiro de 2009.

- A publicação da Instrução do BP n.º 36/2007 (BOBP n.º 1, de 15 de Janeiro de 2008) alterando o Regulamento do SICOI, adaptando este regulamento, particularmente no que se refere aos fechos das sessões de compensação, ao processamento das "Transferências a Crédito SEPA".

- As alterações à Norma do Cheque (Instrução BP n.º 26/2003) e às respectivas Especificações Técnicas relevando, do ponto de vista do utilizador, o desaparecimento do símbolo do euro e a possibilidade de os Bancos passarem a produzir módulos de cheque com a menção "não à ordem" pré-impressa, alterações introduzidas pela Instrução do Banco de Portugal n.º 11/2008, publicada no BOBP n.º 8, de 18 de Agosto.

(http://dre.pt/pdfgratis2s/2009/06/2S123A0000S00.pdf)