O novo regime jurídico aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais, excluindo-se os pagamentos efectuados no âmbito de contratos celebrados com os consumidores finais, os juros relativos a pagamento que não se destinem a remunerar transacções comerciais, e as indemnizações por responsabilidade civil.

(http://www.bsgg.pt/Artigos/2003/Atrasos+nos+Pagamentos.htm)