Caso a empresa de mediação tenha celebrado contratos de mediação com
ambas as partes no mesmo negócio, cujo objecto material seja
o mesmo bem imóvel, a remuneração só é devida por quem primeiro
a contratou, excepto se houver acordo expresso de todas as partes
na respectiva divisão.
(http://www.imoppi.pt/PresentationLayer/imoppi_conteudo.aspx?menuid=267&menugrupo=1&exmenuid=9)
O Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral do Património e em articulação com o
INE, concluiu o apuramento dos dados da 2.ª fase da operação de recenseamento dos imóveis da Administração Pública
(RIAP II) (...).
Dos resultados obtidos destacam-se os seguintes aspectos:
- De um total de 4402 imóveis utilizados, com uma área de 7,9 milhões de m2, a maioria dos imóveis
(61%) são propriedade do Estado;
- Identificaram-se cerca de 6% de imóveis devolutos face ao número total de imóveis, os quais
representam cerca de 3% da área total;
O distrito de Lisboa representa 23% do número total de imóveis;
Verificam-se rácios de ocupação mais eficientes nos casos dos imóveis arrendados em relação aos próprios
(a 11% da área total - relativa a imóveis arrendados a terceiros - está afecto 21% do Pessoal); (...)
O estado de conservação dos imóveis, em mais de 50% dos casos, é classificado como «regular».
(http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MF/Comunicacao/Notas_de_Imprensa/20070507_MEF_Com_Imoveis_AP.htm)
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