Considera-se o montante em dívida vencido quando seja alcançada a data de vencimento da factura, e este montante não está à disposição da [empresa], na sua totalidade. Os montante vencidos e não pagos pelo Cliente vencerão, desde a data do seu vencimento, um juro de mora à taxa máxima permitida por Lei para os juros comerciais. Serão por conta do cliente quaisquer gastos que se produzam pelo não pagamento. Em concreto os gastos de devolução bancários serão acrescidos de 3% sobre o montante de despesas de devolução. As facturas de juros de mora e devolução bancária, serão creditados de imediato.

(http://www.dli.pt/cgi-bin/brightserver/index.pl?SVC=1/2/7&MOD=1&CAT_ID=8&SES=ccbac68067c411c27801fb6bb2fa98e6_397837&AS_SERIAL=880000007&CID=CONT%7C20)

Em caso de incumprimento do previsto no número anterior, a prestação não paga poderá sê-lo nos 30 dias subsequentes, acrescida de um juro moratório de 2,3% ao mês, passados os quais a venda será resolvida, perdendo o trabalhador o direito às acções e à primeira prestação, mas reavendo o valor das outras que tiver pago.

(http://www.icp.pt/template20.jsp?categoryId=6004&contentId=14436)