Os Governos, as associações profissionais de advogados e os estabelecimentos de ensino devem assegurar que os advogados tenham a devida formação e preparação, e tenham conhecimento dos ideais e da deontologia da sua profissão, assim como dos direitos do homem e das liberdades fundamentais reconhecidas pelo direito nacional e internacional.

(http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dhaj-pcjp-23.html)