A questão (...) foi suscitada pela Direcção-Geral de Inspecção Económica perante a divergência sobre esta matéria da Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - e da Federação do Comércio Retalhista Português - FCRP.

(http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/Por+Relator/6961D549E288A90380256617004206FA/?OpenDocument)