A lei portuguesa determina que a venda à distância (Internet, Tele-shopping, venda por catálogo, etc.) obrigue à aceitação de devoluções findo um período experimental. O desenvolvimento de uma boa política de devoluções é essencial para a fidelização de consumidores on-line.

(http://www.decimo.pt/index.cfm?oID=109&s=4&ss=2&loc=s%3D4%26ss%3D2)

(...) considera-se venda por correspondência a modalidade de distribuição comercial a retalho em que se oferece ao consumidor a possibilidade de encomendar pelo correio, telefone ou outro meio de comunicação os bens ou serviços divulgados através de catálogos, revistas, jornais, impressos ou quaisquer outros meios gráficos ou audiovisuais.

(http://www.lardocelar.com/info/leis/Decreto-Lei_n._272_87_de_3_de_Julho.pdf)