O arrendamento comercial, bem como a cessão de exploração e o trespasse devem ser celebrados por escritura pública

(http://www.dre-lvt.pt/20000/21500/21500a2.htm)

I - Na cessão de exploração não se dá a transmissão do direito ao arrendamento, ao contrário do que sucede com o trespasse.

II - Ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento, como contrato atípico e inominado, não são aplicáveis as normas excepcionais do contrato de arrendamento, quer esteja em causa a autorização [para] a cessão, quer a comunicação ao senhorio de que ela foi efectuada (...).

III - Um contrato enquadrado na categoria dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento comercial, com natureza temporária (podendo ser denunciado), previsto nos arts. 1085º, n.º 1 do C.C. e 111º, n.º 1 do RAU, não só não está abrangido pela situação prevista na alínea f) do nº1 do art. 64º do R.A.U., como também (da existência deste contrato de cessão de exploração) não se pode inferir que o arrendatário, pela facto de ter celebrado tal contrato conserva o arrendado encerrado (...).

(http://www.trp.pt/jurispr/trp_boletim01.pdf)

Agora o que é incorrecto é dizer-se, como o faz a sentença recorrida, que os efeitos jurídicos do trespasse e da cessação de exploração são os mesmos, por tal ser determinado pelo regime legal - cfr. nota 5;

Porque o contrato de cessação de exploração é um contrato de uso temporário do estabelecimento e porque o regime legal das farmácias pretende que definitivamente se reunam na mesma pessoa as qualidades de proprietário e director técnico da Farmácia, tal não acontece no caso sub júdice;

(...) No caso dos Autos, no termo da cessação de exploração a situação mantinha-se a mesma existente no momento em que foi celebrado o contrato de cessação de exploração ou seja, nenhum dos herdeiros é farmacêutico e não foi feito qualquer trespasse das farmácias, pelo que consequentemente tem de manter-se a relação laboral entre A. e RR.;

(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9894ba867a69a0df80256f35003bdc3e?OpenDocument)