Por "celebração do contrato de locação" deve entender-se a celebração do contrato definitivo de arrendamento comercial, ou, em alternativa, a celebração de contrato de utilização de loja em centro comercial.

(http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/64706143-F07B-4F91-9747-22F37D668C4B/0/civa_009_02.pdf)

O arrendamento comercial, bem como a cessação de exploração e o trespasse devem ser celebrados por escritura pública.

(http://www.dre-lvt.pt/20000/21500/21500a2.htm)