A ordem de pagamento tem subjacente uma relação contratual estabelecida entre o titular da conta e o estabelecimento comercial. O cliente é livre de escolher qualquer forma de pagamento e a opção pelo pagamento por cartão de débito não se traduz na violação de qualquer direito do titular.

(http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/1998/htm/del/del016-98.htm)