Quando tiverem sido executadas obras ou demolições em imóveis classificados ou em vias de classificação sem prévia autorização do Ministério da Cultura, o promotor, o mestre-de-obras e o técnico director das mesmas serão solidariamente responsáveis com o respectivo proprietário pelas multas devidas.

(http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_2242_1_0001.htm)

A venda dos lotes efectuar-se-ia a par da abertura da nova rua, de iniciativa particular, e cuja empreitada foi entregue ao mestre de obras José Joaquim Mendes.

(http://www.oasrn.org/oasrn.php?loc=cabr)