A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) é o organismo público nacional responsável pela área do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano, sucedendo nessa responsabilidade ao organismo com o mesmo nome, criado pelo Decreto-Lei n.o 271/94, de 28 de Outubro, e aos que o antecederam no exercício dessas funções, na administração do Estado, desde 1944. De acordo com a lei orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, a DGOTDU encontra-se integrada no Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e na dependência funcional do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em virtude de competência delegada através do Despacho n.º 16 162/2005 (2ª série), de 25 de Julho.

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