1 - A Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada «RAN» é o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas.

2 - Para efeitos da sua gestão ordenada, a RAN divide-se em regiões que coincidem com o território de cada direcção regional de agricultura.

3 - Cada região da RAN tem como órgão próprio uma comissão regional da reserva agrícola, existindo, a nível nacional, o Conselho Nacional da Reserva agrícola.

(http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_476_3_0001.htm)