Proceda-se à elaboração do alvará de licença de construção, o qual deverá ser entregue ao interessado, após a apresentação e verificação dos elementos em falta, referidos na informação dos serviços, devendo o requerente proceder previamente ao pagamento da taxa.

(http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/DEDEC54B-D607-41E3-821B-5E25D084C5C6/0/IP_20080620.pdf)

5. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento das obras de edificação de empreendimentos turísticos no prazo de 45 dias (e emite a respectiva licença de construção) a contar:

a) Da data da apresentação dos projectos de especialidades ou da data da aprovação do projecto de arquitectura, se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou

b) Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas sobre os projectos das especialidades; ou ainda

c) Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades consultadas não se pronuncie até àquela data.

(http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/MTMempreendimentos.doc)

O Grupo Sonae tem um processo em tribunal contra a Câmara Municipal de Lisboa, onde exige uma indemnização de 71 milhões de euros em virtude de atrasos na concessão do alvará de construção das torres do Centro Comercial Colombo, revela na edição deste sábado o jornal Correio da Manhã.

De acordo com o matutino, trata-se de uma questão que remonta ao período da gestão de Pedro Santana Lopes, que negou a renovação do alvará concedido na gestão de Jorge Sampaio e que já previa a construção das duas torres.

Face a esta recusa, (...) o Grupo Sonae interpôs em Tribunal duas acções.

A primeira tinha por objectivo obrigar a autarquia a revalidar o alvará de construção, o que veio a acontecer já este ano; a segunda é uma acção de indemnização que o Grupo de Belmiro de Azevedo colocou contra a Câmara de Lisboa por lucros cessantes em resultado do atraso na concessão do respectivo alvará.

(http://diario.iol.pt/noticia.html?id=839890&div_id=4071)