No que respeita ao prazo de execução da obra, haverá obviamente prorrogação do mesmo se tal for considerado necessário em consequência da alteração do licenciamento, de acordo com o estipulado com o n º 6 do artigo 58 º, devendo constar essa mesma prorrogação do aditamento ou averbamento ao alvará em vigor.

Há, assim, neste caso a produção de um novo acto administrativo que se consubstancia num acto de alteração ao anterior acto de licenciamento ou de autorização.

A eficácia deste acto de alteração fica condicionada ao aditamento no alvará das alterações aprovadas e ao pagamento prévio das correspondentes taxas, dado que uma obra de ampliação na generalidade dos regulamentos de taxas urbanísticas pressupõe o pagamento de taxas.

Efectivamente, estas alterações que envolvem a realização de obras de ampliação originam normalmente a prorrogação do prazo de conclusão das obras, de acordo com o n º 6 do artigo 58 º , excepto se obviamente o requerente não apresentar nova programação e considerar que não necessita de qualquer prorrogação de prazo, mesmo tendo em conta as alterações requeridas à licença.

(http://www.ccdrc.pt/ccdrc/servicos/apoio-juridico-e-a-administracao-local/pareceres/mostra-parecer?id_parecer=3405)