O presente diploma regula a actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT) destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública.

(http://www.erse.pt/NR/rdonlyres/3162BEA7-46A9-434B-85E0-F6CAB4F0C0C7/0/DLei682002.pdf)