O provedor de conteúdo pago, além do contrato de prestação de serviços e do certificado de idade, deve enviar fotocópia de um
documento de identificação legal, que pode ser o Bilhete de identidade ou o Passaporte.
(http://www.tempodeantena.com/index.php?_o=Default&_m=show_text&id=text_legal_notice&language=2)
Os competidores terão de [apresentar os documentos] seguintes antes de completarem as formalidades de inscrição no local da prova:
Prova de seguro contra terceiros válido
Permissão Parental/ou de Guardião Legal (Formulário 2) - para aqueles com menos de 18 anos (...)
Prova de idade
(http://www.alojamentos12.com/~overpowe/portimao2006/pdf/ARAnunciodeRegataPortimao06.doc)
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