Compete ao Gabinete Português de Carta Verde (...) a satisfação, ao abrigo do Acordo entre os serviços nacionais de seguros, das indemnizações devidas nos termos da presente lei aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal (...).

(http://www.isp.pt/NR/rdonlyres/49C9BC28-9BE5-4D74-B54B-39C6D72671D5/0/AntepDLtranp5DSA.pdf)