Os seguradores europeus adoptaram oficialmente (...) o Guia Europeu de boas práticas para as operações de seguros pela Internet. Este guia fixa os compromissos assumidos pelas empresas de seguros que apresentam os seus contratos aos consumidores via Internet.

(http://www.apseguradores.pt/boletim/ONLINE93_SETEMBRO/CI.htm)

[U]m sujeito passivo que não tem a qualidade de segurador que (...) fornece aos seus clientes, que são os segurados, uma cobertura de seguro, recorrendo a um segurador que assume o risco coberto, efectua uma operação de seguro (...).

[U]m Estado membro não pode restringir o alcance da isenção das operações de seguro unicamente às prestações efectuadas pelos seguradores autorizados pelo direito nacional a exercer a actividade de segurador.

(http://www.dgsi.pt/tjce.nsf/0/a5e74db0b097b485802569740038b19f?OpenDocument)