[A Proposta de Lei que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades p�blicas] tem uma dupla vertente - transposi��o da directiva comunit�ria e revis�o global do enquadramento jur�dico da actividade de media��o de seguros -, e pretende introduzir as seguintes altera��es face ao regime vigente: Alargamento do �mbito da actividade regulada enquanto media��o de seguros; Diferente configura��o das categorias de mediadores de seguros; Introdu��o ou alargamento, para efeitos de inscri��o no registo, dos requisitos nas mat�rias de idoneidade, de incompatibilidades, de seguro de responsabilidade civil, de garantias financeiras e de organiza��o t�cnica, comercial, administrativa e contabil�stica pr�pria e estrutura econ�mico-financeira adequadas � dimens�o e natureza da actividade; Ajustamento da tramita��o do processo de registo junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) em fun��o do grau de responsabiliza��o das empresas de seguros pela actua��o dos mediadores (...).

(http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20051020.htm)