O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) existe para ressarcir os lesados de acidentes rodoviários, quando o responsável não beneficie de seguro automóvel obrigatório. Em caso de morte ou lesão corporal, está garantida a satisfação das indemnizações que se mostrem devidas, ainda que não seja conhecido o responsável.

(http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/AreasdeInteresse/DocumentosLegais/Seguros/)