[Os] Serviços de Telecomunicações (...) [c]lassificam-se em serviços de telecomunicações de uso público - os destinados ao público em geral - e em serviços de telecomunicações privativas - os destinados ao uso próprio ou a um número restrito de utilizadores.

(http://www.anacom.pt/template27.jsp?categoryId=30484&strWord=S)