Decorreu a 18 de Setembro, em Genebra, Suíça, a 4ª reunião inter-regional de coordenação para a Conferência de Plenipotenciários
(PP-06) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) (...).
Estiveram presentes representantes da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT),
da Liga de Estados Árabes, da Comissão Inter-americana de Telecomunicações (CITEL), da União das Telecomunicações de África
(ATU) e da Telecomunidade da Ásia-Pacífico (APT).
(http://www.anacom.pt/content.jsp?contentId=414626)
A Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, considerando (...) que o Fórum UMTS adoptou uma declaração
de alto nível sobre a Circulação Global de terminais UMTS/IMT-2000 [e que] (...) esta declaração de alto nível solicita às organizações
regionais de telecomunicações, como a CEPT, a CITEL, a APT e outras, que auxiliem os seus membros na implementação de princípios
relativos à circulação global antes da data prevista para a introdução dos sistemas UMTS/IMT-2000 (...) decide que as Administrações
não devem requerer licenças individuais para a utilização de terminais IMT-2000 numa rede pública de telecomunicações terrestre ou
redes de satélite; (...) que as Administrações devem permitir o transporte e a utilização de terminais IMT-2000 que cumprem os requisitos
essenciais estabelecidos na Directiva 1999/5/CE (...).
(http://www.anacom.pt/txt/template20.jsp?categoryId=88859&contentId=151496)
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