O Acordo [de Estocolmo] é essencial para a planificação do serviço de radiodifusão que vigora em Portugal, pelo que é do maior interesse para o Estado Português a respectiva aprovação e transposição para a ordem jurídica nacional.

(http://www.portugal.gov.pt/Portal/Print.aspx?guid=%7BE32C67C6-E7FA-45EA-9A26-D498B05E2EA9%7D)