O objectivo da CEPT é assegurar que os recursos da órbita/espectro necessários ao desenvolvimento do serviço de radiodifusão por satélite, possam ser disponibilizados de acordo com as necessidades reais de utilização destes recursos. Deverá ser aplicado uma política rigorosa de "due diligence" do tipo "Use-o ou Perca-o" relativamente a estes recursos para que se tenha uma utilização eficiente do espectro e da órbita. (...)

Um outro ponto bastante delicado que surgiu durante as discussões e que a Europa não poderia aceitar, prendia-se com a necessidade de não alterar a área de cobertura de uma rede de BSS no caso de determinada administração pretender, em qualquer momento, sair da área de serviço da referida rede.

(http://www.anacom.pt/template13.jsp?categoryId=8103)

A WARC-97 adoptou uma plano de espectro (...) destinado ao serviço de radiodifusão via satélite nas regiões 1 e 3. A WARC-85 adoptou o correspondente plano de ligações de alimentação para o serviço fixo via satélite (...). O plano de 1977 prevê 5 canais para cada país da Região 1 e 4 canais para cada país da Região 3. A largura de canal é calculada pressupondo uma transmissão de sinais analógicos, o que é cada vez mais questionável com a introdução da televisão digital por satélite, que permite acomodar mais canais em cada unidade de espectro.

(http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&numdoc=52000DC0086&model=guichett&lg=pt)