Em casos excepcionais, as estações móveis terrenas no serviço móvel terrestre por satélite podem comunicar com estações do serviço móvel marítimo por satélite e do serviço móvel aeronáutico por satélite. Tais operações devem obedecer ao disposto no Regulamento das Radiocomunicações dos respectivos serviços, dependente de acordo entre as administrações envolvidas (...).

(http://www.gddc.pt/siii/docs/dec2A-2004.pdf)

A segunda reunião do grupo Assuntos de Regulação (WG RA) do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC) da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), que tem a seu cargo as questões regulamentares relacionadas com as comunicações electrónicas, teve lugar em Mainz, na Alemanha, de 24 a 27 de Maio, tendo sido aprovados:

- A revisão da Recomendação ERC 01-07 relativa à harmonização do regime de isenção de licença individual para a utilização do espectro radioeléctrico;

- A revogação da Recomendação ERC 21-15 E relativa à livre circulação e utilização de terminais do serviço móvel terrestre via satélite;

- O Relatório ECC sobre a utilização de ORLANs (redes locais via rádio para utilização no exterior) nos 2,4 GHz (...).

(http://www.anacom.pt/txt/template20.jsp?categoryId=111339&contentId=199448)