[Uma das funções da Assembleia é] autorizar, sob recomendação do Conselho, o estabelecimento de instalações de segmento espacial adicionais, cujo objectivo principal ou especial seja providenciar a radiolocalização, serviços de socorro e segurança. Contudo, as instalações do segmento espacial estabelecidas para fornecer serviços públicos de correspondência marítima e aeronáutica poderão ser utilizadas para telecomunicações com objectivos de radiolocalização, socorro e segurança, sem tal autorização.

(http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/INMARSAT-IMSO/INMARSAT-1987-2-87-Emendas%201987%20Convencao.htm)