A legalidade dos inibidores de GSM tem sido discutida, por várias instâncias, no contexto da Directiva R&TTE (1999/5/EC) e da Directiva de CEM (89/336/EC).

Estas discussões tornaram claro que os Estados membros não permitem e não querem permitir que as comunicações móveis sejam interrompidas por equipamentos inibidores utilizados pelo público.

(http://www.anacom.pt/template12.jsp?categoryId=58235)

O Sistema Global para Comunicações Móveis (GSM - "Global System for Mobile communications") é um sistema de comunicações móveis terrestres, digitais, celulares, pan-europeias.

Para que um sistema internacional de comunicações móveis possa operar com êxito, é importante assegurar a existência de faixas de frequências reconhecidas, nas quais possa operar.

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