Entende-se por bagagem pessoal o conjunto de bagagem que um passageiro pode apresentar no serviço de alfândega no momento da sua chegada, bem como a que apresente posteriormente no mesmo serviço, desde que justifique ter sido registada como bagagem acompanhada, no momento da partida, junto da companhia que assegurou o transporte.

(http://www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/informacaoDGCI.nsf/49aa198a5390921980256572004b4850/ad3918ddd85c6a19802568e200508275?OpenDocument)