Os preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo, pelos aposentos, refeições e demais serviços próprios da respectiva indústria, constarão de tabelas aprovadas, nos termos regulamentares pela Direcção-Geral do Turismo, sob proposta das empresas.

(http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_4938_1_0002.htm)