Portugal ratificou os mais importantes instrumentos de direito internacional relativos aos direitos das crian�as e adolescentes a uma
protec��o social, jur�dica e econ�mica.
As normas constantes de conven��es internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna ap�s a sua publica��o
oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugu�s. Assim, os instrumentos de direito internacional que referimos de
seguida s�o parte integrante da ordem jur�dica portuguesa:
-Conven��o n.� 138 da OIT relativa � Idade M�nima de Admiss�o ao Emprego
-Conven��o n.� 182 da OIT relativa � Interdi��o das Piores Formas de Trabalho das Crian�as e � Ac��o Imediata com vista � sua Elimina��o
-Declara��o Universal sobre Direitos do Homem
-Conven��o sobre os Direitos da Crian�a
-Declara��o dos Direitos da Crian�a
-Conven��o Europeia dos Direitos do Homem
-Carta Social Europeia
-Carta Social Europeia Revista
-Protocolo Facultativo � Conven��o sobre os Direitos da Crian�a relativo � Participa��o de Crian�as em Conflitos Armados
-Protocolo Facultativo � Conven��o sobre Direitos da Crian�a relativo � Venda de Crian�as, Participa��o Infantil e Pornografia Infantil
(http://www.peti.gov.pt/peeti_menu.asp?menuID=4&submenuID=18)
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