direito internacional

Portugal ratificou os mais importantes instrumentos de direito internacional relativos aos direitos das crian�as e adolescentes a uma protec��o social, jur�dica e econ�mica.

As normas constantes de conven��es internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna ap�s a sua publica��o oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugu�s. Assim, os instrumentos de direito internacional que referimos de seguida s�o parte integrante da ordem jur�dica portuguesa:

-Conven��o n.� 138 da OIT relativa � Idade M�nima de Admiss�o ao Emprego

-Conven��o n.� 182 da OIT relativa � Interdi��o das Piores Formas de Trabalho das Crian�as e � Ac��o Imediata com vista � sua Elimina��o

-Declara��o Universal sobre Direitos do Homem

-Conven��o sobre os Direitos da Crian�a

-Declara��o dos Direitos da Crian�a

-Conven��o Europeia dos Direitos do Homem

-Carta Social Europeia

-Carta Social Europeia Revista

-Protocolo Facultativo � Conven��o sobre os Direitos da Crian�a relativo � Participa��o de Crian�as em Conflitos Armados

-Protocolo Facultativo � Conven��o sobre Direitos da Crian�a relativo � Venda de Crian�as, Participa��o Infantil e Pornografia Infantil

(http://www.peti.gov.pt/peeti_menu.asp?menuID=4&submenuID=18)