1-A Direcção de Serviços de Licenciamento, abreviadamente designada por DSL, executa o licenciamento do comércio externo, gere os regimes restritivos existentes e desenvolve todas as tarefas necessárias para assegurar a respectiva realização, bem como autoriza o exercício da actividade de importação, exportação e colocação no mercado de produtos químicos susceptíveis de serem utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. (...)

e) Apreciar os pedidos relativos ao exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado dos produtos químicos identificados na legislação nacional e comunitária como susceptíveis de serem utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e efectuar o licenciamento do seu comércio externo, de acordo com a legislação aplicável (...).

(http://www.mf.gov.pt/legislacao/19751983.pdf)

A crescente abertura ao comércio internacional na segunda metade do século XX é uma característica incontornável da evolução da economia portuguesa. Apesar das crises de Balança de Pagamentos que várias vezes atingiram Portugal durante o século, o aumento da abertura comercial externa não parece ter provocado desequilíbrios adicionais na Balança Comercial, que foi quase sempre deficitária desde o início do século XIX.

Na evolução da estrutura do comércio externo ao longo do século ressalta a interligação com o processo de industrialização. Nas exportações, o traço mais marcante é a troca de posições entre os bens alimentares e os bens de consumo não alimentar que ocorreu nos anos 60. (...) Nas importações destaca-se a evolução dos bens de investimento, que adquirem cada vez mais peso a partir do fim da primeira metade do século. Sendo principalmente provenientes de países desenvolvidos, as importações de bens de investimento foram não só essenciais para o processo de industrialização em si, como, também, para a transferência de conhecimento tecnológico para as empresas portuguesas.

O efeito do comércio externo foi fundamental para a aceleração (ocorrida com o arranque da industrialização, nos anos 50) da convergência da produtividade da economia portuguesa face aos países europeus mais desenvolvidos.

(http://www.fep.up.pt/investigacao/workingpapers/04.05.06_WP146_Afonso%20e%20Aguiar.pdf)