O vendedor não tem de fazer mais do que colocar as mercadorias à disposição do comprador no local acordado - habitualmente nas próprias instalações do vendedor.

Por outro lado, na prática, o vendedor apoia frequentemente o comprador no carregamento das mercadorias para o veículo de transporte deste último. Se bem que o EXW pudesse reflectir melhor esta realidade se as obrigações do vendedor fossem alargadas de modo a incluir o carregamento, pensou-se ser desejável manter o princípio tradicional da obrigação mínima do vendedor no termo EXW, de modo a que este possa ser usado nos casos em que o vendedor não deseje assumir qualquer obrigação relativa ao carregamento das mercadorias.

Se o comprador quiser que o vendedor se responsabilize por mais, tal deve ser deixado claro no contrato de compra e venda.

(http://portal.iefp.pt/xeobd/attachfileu.jsp?look_parentBoui=25839251&att_display=n&att_download=y)

A A. respondeu, dizendo que as partes submeteram o contrato ao regime do Incoterm EXW, conforme consta da factura, sendo que os incoterms são regras criadas pela Câmara de Comércio Internacional, significando o incoterm EXW (ex-works) que a mercadoria é entregue no estabelecimento do vendedor, em local designado, recebendo-a o comprador no local da produção, na data combinada. In casu, a Ré recebeu os bens no estabelecimento que a A. tem no Montijo, pelo que, apesar de ser verdade que a mercadoria se destinava a ser enviada para a Alemanha, a sua entrega efectiva ocorreu em Portugal.

(http://www.trp.pt/jurisprudenciacivel/civel07_1617.html)

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXW

Sumário

I- Posteriormente a 1 de Março de 2002, é o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22.12.2000, que fornece os critérios de determinação do tribunal competente, em razão da nacionalidade, para dirimir questões emergentes de um contrato de compra e venda celebrado entre uma empresa portuguesa e uma outra domiciliada na Alemanha.

II- Em tal contrato e para o fim enunciado, releva o lugar de Estado-Membro da UE acordado para a entrega do bem vendido, o qual não coincide, necessariamente, com o respectivo lugar de destino.

III- A cláusula EXW aposta em documento respeitante ao sobredito contrato significa que a única responsabilidade do vendedor é tornar os bens disponíveis nas suas instalações, não sendo responsável pelo carregamento dos bens no veículo fornecido pelo comprador, a não ser que o contrário tenha sido acordado, suportando o comprador, inteiramente, os custos e o risco envolvidos no transporte dos bens das instalações do vendedor para o destino desejado.

(http://www.trp.pt/jurisprudenciacivel/civel07_1617.html)