Ao abrigo dos termos D, exceptuando o DDP, o vendedor não tem a obrigação de entregar a mercadoria desalfandegada na importação no País de destino.

(http://portal.iefp.pt/xeobd/attachfileu.jsp?look_parentBoui=25839251&att_display=n&att_download=y)

Valor aduaneiro decidido: 16 715,58 euros (USD 15 950), entrando em consideração com o Incoterm DDP

Fundamentos:

Por considerar que a factura tem indicação do Incoterm DDP, o que implica a obrigação do remetente [de] pagar, entre outros, o respectivo frete; [e]

Por considerar que as remessas gratuitas não anulam as condições expressas dos respectivos Incoterms que existem nas facturas, para efeitos de acompanhamento das mercadorias.

(http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E5FB7C50-B938-43D0-BFBB-C07FD911F293/0/Circular14_2005_II.pdf)

Enquanto o termo EXW representa o mínimo de obrigações para o vendedor, o termo DDP representa o máximo de obrigações. Este termo não deve ser usado se o vendedor não puder [adquirir], directa ou indirectamente, a licença de importação.

(http://portal.iefp.pt/xeobd/attachfileu.jsp?look_parentBoui=25839251&att_display=n&att_download=y)

Nos contratos de exportação pode ser estipulada a cláusula DDP, segundo a qual o exportador assume todos os encargos, de natureza tributária ou não, necessários à entrega da mercadoria no local designado pelo importador. A fim de cumprir as obrigações assumidas no contrato de exportação em virtude da cláusula DDP, pode o exportador utilizar prepostos ou terceiros contratados para tanto ou, ainda, valer[-se] do próprio importador, o qual recebe, como parte do financiamento da exportação, os recursos necessários ao pagamento dos encargos assumidos.

(http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=13&f=G&l=20&s1=&s6=SD+OU+PA&s3=8&s4=&s5=&s8=&s7=)