A banca portuguesa está a pressionar o governo a negociar um acordo de dupla tributação com Angola, à semelhança do existente com o Brasil, para evitar pagar impostos sobre rendimentos nos dois países.

(http://www.angoladigital.net/negocios/index.php?Itemid=47&id=290&option=com_content&task=view)

Após um complexo e difícil processo de negociações que se arrastou cerca de trinta anos (...) foi finalmente aprovada, e há muito do Governo anterior nessa aprovação, para ratificação, a Convenção de Dupla Tributação entre Portugal e os Estados Unidos da América, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

(http://www.min-financas.pt/ptempo/ptempo1/seaf.pdf)

Subscrevemos inteiramente a posição da recorrente Fazenda Pública.

Com efeito, a liquidação foi efectuada tendo em conta os parâmetros a que se reporta a Convenção para Evitar Dupla Tributação entre Portugal e França. ((1) Acórdão 899/03 de 2004.06.01, entre outros).

Somos de parecer que o recurso merece provimento.

(http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/0/97e918b2f832b6178025716b00372df7?OpenDocument)

A Recorrente Fazenda Pública inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente, vem da mesma interpor recurso para este Tribunal apresentando alegações onde formula (fls. 131), para tanto, as seguintes conclusões que se submetem a números:

1ª - O Código do IRC não distingue os Sujeitos Passivos de imposto, por via da sua residência fiscal;

2ª - Nos termos do artº 7º do CIRC, o período de tributação do imposto, coincide, em norma, com o ano civil, não relevando os procedimentos específicos relacionados com o apuramento e pagamento do imposto;

3ª - No âmbito das Convenções para evitar a Dupla Tributação, e relativamente aos Sujeitos Passivos com residência fiscal em países terceiros, a retenção na fonte não tem a natureza de retenção a título definitivo, pois o mesmo poderá ser reembolsado ou utilizado a título de crédito de imposto (...).

(http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/0/97e918b2f832b6178025716b00372df7?OpenDocument)