I - É inconstitucional o n. 3 do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) face ao disposto no n. 3 do artigo 214 n. 3 da Constituição.

II - Pertence aos tribunais do contencioso administrativo a competência material para dirimir o conflito de interesses entre o Estado e a requerente de uma providência tendente a reconhecer a esta ao alfandegamento e/ou ao desalfandegamento de mercadorias.

(http://vlex.pt/source/1541/calendar/1996/10/page/3)

(A) Exportações. - As exportações, livres da alfandegagem, haviam aumentado 15,7 por cento em 1966, em proximidade da tendência para os cinco anos precedentes (a taxa média de 1960-65 era a 16 por cento de crescimento). Para todo o ano de 1967, o crescimento das mesmas foi o mais baixo desde 1961. A classificação por bens evidencia um declínio nas exportações de aço, uma diminuição de ritmo na exportação de maquin[arias], têxteis e produtos correlatos de ambos.

(http://nepheusp.googlepages.com/PolticaAnticclicasnoJapo.pdf)