2 - Qualquer decisão definitiva de uma corte ou tribunal que tenha jurisdição nos termos da presente Convenção [Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar] no que se refere aos direitos e obrigações da Autoridade e do contratante deve ser executória no território de qualquer Estado Parte.

(http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/ISA/convencao_NU_direito_mar-PT.htm)