outorga

Os projectos t�m de estar conclu�dos no prazo m�ximo de seis anos, sendo fixado, para cada uma das fases de execu��o definidas no artigo anterior, o seguinte prazo:

a) 1� fase - um ano contado a partir da data da outorga do contrato de concess�o do apoio, devendo o cumprimento da condi��o constante da al�nea b) do n� 1 do artigo 11� verificar-se nos primeiros seis meses deste prazo;

b) 2� fase - cinco anos contados a partir da data de constitui��o da sociedade mista ou da participa��o do benefici�rio no capital social da sociedade.

(http://www.prodesa.azores.gov.pt/Form/IFOP/PortSociMistas.doc)