Com vista a garantir maior certeza e seguran�a jur�dica na aplica��o do Direito �s rela��es contratuais internacionais, foi celebrado pelos Estados-membros, da ent�o Comunidade Econ�mica Europeia, uma Conven��o sobre a lei aplic�vel �s obriga��es contratuais, conhecida abreviadamente por Conven��o de Roma, destinada a criar nos pa�ses comunit�rios um conjunto de regras de direito uniformes no dom�nio dos contratos, e que acolhe no essencial as orienta��es e os princ�pios acima descritos.

A referida Conven��o, e respectivos Protocolos foram aprovados pela Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 3/94, de 3 de Fevereiro. O Aviso n.� 240/94, de 19 de Setembro, estabelece as condi��es de aplica��o da mesma por Portugal e a data de entrada em vigor.

(http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/Geral/faqs/Com%C3%A9rcio_Internacional/Exportacao_Importacao/#{7DE417B7-6B11-4F33-A572-50C3F6855592})