outorgar

Atrav�s de diversas cl�usulas, o cap�tulo (...) faz uma redefini��o fundamental de diversos conceitos jur�dicos, de direito, econ�micos e pol�ticos.

Este cap�tulo significa uma redefini��o das rela��es jur�dicas entre os Estados e os donos do capital, j� que lhes outorga a mesma hierarquia jur�dica e o mesmo grau de soberania em caso de desacordos. Ou seja, (...) cada vez que as empresas internacionais estejam em desacordo com os Estados pela aplica��o de alguma normativa ou procedimento legal, poder�o levar as suas diferen�as com os Estados a arbitragens privadas e fora do territ�rio nacional.

(http://gaia.org.pt/pipermail/gaia-geral/2003-November/001315.html)