Através de diversas cláusulas, o capítulo (...) faz uma redefinição fundamental de diversos conceitos jurídicos, de direito, económicos e políticos.

Este capítulo significa uma redefinição das relações jurídicas entre os Estados e os donos do capital, já que lhes outorga a mesma hierarquia jurídica e o mesmo grau de soberania em caso de desacordos. Ou seja, (...) cada vez que as empresas internacionais estejam em desacordo com os Estados pela aplicação de alguma normativa ou procedimento legal, poderão levar as suas diferenças com os Estados a arbitragens privadas e fora do território nacional.

(http://gaia.org.pt/pipermail/gaia-geral/2003-November/001315.html)