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		in�cioCom�rciolicen�a de utiliza��odefini��o licen�a de utiliza��o (cat. nominal) defini��o: autoriza��o de funcionamento concedida pelas C�maras Municipais ou, em determinados casos espec�ficos, por outros organismos estatais, ap�s vistoria ao estabelecimento defini��o | textos ilustrativos | rede conceptual